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Voltando ao Plenário, Vereadores de Vitória aprovam políticas públicas de combate às drogas

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Na reabertura dos trabalhos legislativos, os Vereadores da Vitória de Santo Antão se reuniram em plenário do Teatro Silogeu na última quinta-feira (07/08), aprovando o Projeto de Lei do Poder Executivo nº 018/14, que instituiu o Sistema Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas – SIMPAD.

 

Segundo a proposta, o SIMPAD trata-se de um órgão deliberativo, fiscalizador, autônomo, formulador das diretrizes e monitoração da execução de políticas públicas quanto ao uso de álcool e drogas, com atuação municipal e integrado ao Sistema Estadual e Nacional, vinculado a Secretaria Municipal de Ação Social, para fins de prestar assessoria aos Poderes Executivo e Legislativo quanto a esta política pública.

 

Por sua vez, outro Projeto também de autoria do Poder Executivo foi apreciado (nº 019/14), pelo qual autoriza o Prefeito de Vitória a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco, para gestão associada dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamentos Sanitário, delegando as competências de organização, fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos Serviços Municipais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, bem como celebrar Contrato de Programas com a COMPESA – Companhia de Saneamento, para execução dos referidos serviços. Tal proposição segue tramitando na Casa Diogo de Braga, em virtude da aprovação do ‘Pedido de Vistas’ do Vereador Antonio Gabriel – o Toninho (PROS).

 

O plenário chegou ainda a aprovar o Projeto de Lei do Poder Executivo nº 022/14, autorizando a doação de imóvel público, com encargo, a área de 10.605m². O terreno segue para a implantação de empreendimento industrial com investimento de mais de R$ 10 milhões e geração de 300 empregos diretos, quando a CONSTRUTORA YANKEE LTDA – EPP, inscrita no CNPJ 01.699.130/0001-27, atingir seu ápice produtivo. A empresa fabrica pré-moldados de concreto e estrutura metálica para obras específicas, como galpões e fábricas industriais.

 

O Poder Legislativo também aprovou na volta do recesso parlamentar, o Projeto de Lei nº 023/14, de autoria do Chefe do Executivo, concedendo reajuste de Salários aos Professores Efetivos, Inativos e Pensionistas do Município, no percentual de 4,8% divididos em cinco vezes, sobre o vencimento-base de janeiro/2014.

 

DOENÇAS CRÔNICAS

Visando o atendimento prioritário a pessoas portadoras de doenças graves e doenças degenerativas crônicas nos hospitais, ambulatórios, unidades de Saúde, e demais estabelecimentos congêneres da rede pública e privada de Saúde da Vitória de Santo Antão, o Projeto de Lei nº 023/14, de autoria do Vereador Toninho (PROS), foi aprovado na Sessão do dia 07 de agosto pela Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão.

 

Segundo a proposta, fica determinado o atendimento prioritário a estas pessoas que possuam doenças degenerativas crônicas, a exemplo dos portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico – L.E.S., Neoplasia maligna, Tuberculose ativa, Esclerose múltipla, hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia grave, doença de Parkinson, Espondiloartrose anquilosante, Nefropatia grave, Hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e outras que sejam posteriormente consideradas pelo Ministério da Saúde publicadas em rede oficial.

 

Para o Vereador Toninho, o direito ao benefício de que trata esta Lei, será ao portador que resida em Vitória, devendo apresentar a Carteira emitida anualmente pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com qualquer documento válido que prove sua condição de saúde.

 

Pelo Projeto aprovado, caberá ao Governo Municipal, através dos respectivos órgãos de Saúde, serviços públicos e defesa do consumidor, bem como ao Ministério Público do Estado de Pernambuco nesta Comarca da Vitória, a fiscalização do cumprimento desta Lei, devendo a Prefeitura de Vitória regulamentá-la no prazo de sessenta dias.

13
Agosto 2014
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