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Bem vindo à VERSÃO TESTE DO VISALEGIS – Legislação Municipal da Vitória de Santo Antão.
Este sítio é uma iniciativa da Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão, com o objetivo de dar publicidade e facilitar o domínio das normas por parte de todo cidadão, especialmente os grupos sociais e instituições (Advogados, Sindicatos, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, ONG’s), cujo objetivo principal é lutar pela Cidadania e pelo cumprimento das Leis, com igualdade formal e material.
A base será alimentada por um grupo de atualização formado por servidores do Poder Legislativo e órgãos públicos, através de TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEM OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. Um T.C.T está sendo firmado com a Prefeitura Municipal.
Inicialmente, em sua versão teste, o VISALEGIS disponibiliza parte do corpo normativo municipal dos últimos três anos, o que irá ser ampliado gradativamente, até o final do ano de 2013, com o alcance integral das Leis Vitorienses desde 1988 e atualizações constantes.
As Leis são organizadas por espécie e por ano, sendo exibidos em ordem crescente de numeração. A escolha de qualquer delas exibe o texto integral para download. Na versão teste, algumas falhas são possíveis, principalmente na disponibilização de tabelas e anexos, o que será sanado nas próximas atualizações.
Os textos presentes no VISALEGIS não substituem a publicação por meios oficiais, sendo apenas informativos.
Acreditamos que esta operação é esperada há anos por todos os Vitorienses, sendo, seguramente, um passo adiante na busca por cidadania e igualdade em nossa Terra.