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Vereadores de Vitória alteram uma série de Leis

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Reunidos em sessão ordinária do dia 25 de setembro, os vereadores da Vitória de Santo Antão aprovaram o Projeto de Lei nº 26/14, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação do Parágrafo 2º do Artigo 37, bem como o Parágrafo 1º e caput do Artigo 38 da Lei nº 3.701/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos da Vitória).

 

 

Segundo a proposta, os servidores submetidos ao regime de sobreaviso somente perceberão a gratificação de trabalho extraordinária quando sua jornada ultrapassar a carga horária mensal fixada em seu enquadramento funcional. O Servidor que ultrapassar a jornada de trabalho em lei, terá direito ao pagamento de adicional de 50% sobre o valor da hora normal, calculando sobre o salário-base da categoria ou sobre o valor mensal estipulado no contrato administrativo, considerando a carga horária de trabalho de 08 horas por dia.

 

Também de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 31/14, alterou dispositivos das Leis Municipais nºs 3.423/2010, 3.453/2010 e 3.464/2010, que trata da formação continuada para recursos humanos dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais instituições e programas de apoio à infância e à adolescência, desde que cadastradas no COMDICA. O mandato de três anos para os membros deste Conselho foi estipulado. Já o mandato dos membros do Conselho Tutelar será de 04 anos, sendo permitida apenas uma reeleição.

 

Outro Projeto de Lei aprovado pela Casa Diogo de Braga foi o de nº 30/14, que versa sobre doação de área de Terreno para instalação da Empresa RTSINDÚSTRIA METALURGICA LTDA, inscrita no CNPJ 16.783.750/0001-17, na Fazenda Cristina, para a implantação de empreendimento industrial com investimento de mais de R$ 8 milhões e geração de 50 empregos diretos, quando a fábrica atingir seu ápice produtivo na produção de máquinas para indústrias metalúrgicas, peças e acessórios.

 

Por sua vez, oriundo do Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 28/14, de autoria do Vereador Toninho (PROS) recebeu aprovação, pelo qual denomina de “Rua Manoel Correia da Silva”, a via pública antes indicada como “Estrada Natuba”, no Bairro São Vicente de Paulo. (M.F.)

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30
Setembro 2014
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