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Vereadores aprovam o Projeto Renda Vitória

Em uma Sessão Extraordinária realizada na terça-feira (15/06) os vereadores da Casa Diogo de Braga aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei n° 020/2021 que dispõe sobre a criação do Programa Renda Vitória.

 

Trata-se de um Programa de Transferência de Renda destinado a atender famílias que não estejam contemplados com benefícios ou Programas do Governo Federal, Estadual ou Municipal e se encontram em situação de extrema pobreza.

 

 

O objetivo do Programa Renda Vitoria é atender as famílias em estado de vulnerabilidade social residentes no nosso município, aliada a possibilidade de movimentar a economia local.

 

Para ser incluída como beneficiário do Programa a pessoa física tem que preencher alguns requisitos:

 

I – Precisa residir em Vitória de Santo Antão há, no mínimo, 3 (três) anos;

II – Estar cadastrado na base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e não ser beneficiário do Programa Bolsa Família, auxílio emergencial ou qualquer outro Programa do Governo Federal, Estadual ou Municipal;

III – Ter declarado junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, renda per capita de até R$ 60,00 (sessenta reais).

IV – Além disso, precisa comprovar matrícula escolar das crianças e/ou adolescentes integrantes da família; e possuir carteira de vacinação atualizada dos filhos e/ou dependentes menores dezessete anos.

 

Sendo aprovada a pessoa física receberá o valor de R$ 110,00 reais pelo benefício por até seis meses. O pagamento do beneficio será realizado de forma mensal ao representante familiar ou beneficiário declarado no Cadastro, por meio de cartão magnético ou com chip, o qual poderá ser utilizado em estabelecimentos comerciais de rede conveniada.

 

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18
junho 2021
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