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Vereadores André de Bau e Xanuca apresentam PL

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Os vereadores André Saulo dos Santos (André de Bau) e João Erodilson (Xanuca), apresentaram na última sessão (14), o Projeto de Lei N° 003/2020 que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município. O projeto foi aprovado pelos pares.

 

Segunda a Lei, a pessoa com o transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

 

Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista será incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado e no caso de necessidade de internação médica em unidades especializadas como dispões o art. 4° da Lei Federal  N° 10.216, de 6 de abril de 2001.

 

Também a Lei fala dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista: a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer.

 

 

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18
fevereiro 2020
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