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Sessão Extraordinária altera legislação sobre a Guarda Municipal

 

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Em Sessão Extraordinária da Casa Diogo de Braga realizada na última segunda-feira (09/06), presidida pelo Prof. Edmo Neves (PMN), constou-se as ausências dos Vereadores Bione, Irmão Duda, Sandro da Banca, Novo da Banca e Bau Nogueira.

 

O principal ponto de pauta desta Extraordinária tratou sobre o Projeto de Lei nº 04/14, que altera a redação do Item I, do Artigo 7º da Lei Municipal nº 3.303/2008, alterando através da Lei Municipal nº. 3.793/2013, bem como revoga o Parágrafo Único do mesmo Artigo, concernentes ao Estatuto da Guarda Municipal da Prefeitura da Vitória de Santo Antão.

 

Aprovado pelos vereadores presentes, o projeto trata basicamente quanto à garantia de 120 horas mensais de trabalho à Guarda Municipal no desempenho do serviço público, sendo em regime de revezamento, variando de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas.

 

Por fim, o Prof. Edmo Neves lembrou que a Sessão Ordinária Regimental desta quinta-feira (12/06), acabou adiada por conta dos Jogos da Copa do Mundo, passando para a sexta-feira, dia 13 de junho, às 11h. no Teatro Silogeu – na Matriz. Logo, às 13 horas, será promovido uma Audiência Pública para tratar sobre a Saúde vitoriense. (MF)

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11
junho 2014
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