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Cinco Projetos de Lei aprovados na Sessão do dia 18 de setembro

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O Plenário da Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão reunido extemporaneamente no Teatro Silogeu, aprovou cinco Projetos de Lei oriundos dos Poderes Executivo e do Legislativo, durante sessão ordinária da quinta (18/09). Um deles foi o de nº 27/14, autorizando a desafetação e doação de imóvel público (terreno) destinado à Empresa TERMOCRAFT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA, inscrita no CNPJ 19.787.130/0001-44, especialista na fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado.

 

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 28/14, oriundo da Prefeitura, também aprovado, versa sobre honorários advocatícios no âmbito da Procuradoria Geral do Município da Vitória, definindo critérios quanto ao pagamento de honorários de sucumbência.

 

Ademais, o Projeto de Lei nº 29/14, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Procurador do Município da Vitória de Santo Antão proposta pelo Executivo, versa as questões voltadas para o enquadramento de progressão funcional dos Procuradores da Prefeitura de Vitória, designando um posterior regulamento de definição salarial, observando os termos do artigo 14 da Lei Complementar nº 01/2008, determinando ainda o tempo do mandato do Procurador-Geral do Município que será de 4 (quatro) anos, a partir de 2017.

 

Com relação aos Projetos de Lei de autoria dos Vereadores da Casa Diogo de Braga, também aprovados, um deles, o de nº 26/14, de autoria do Vereador Geraldo Filho (SDD), institui no âmbito da Câmara da Vitória de Santo Antão, espaço para exposição permanente de fotos de Ex Presidentes do Poder Legislativo Municipal, ficando designado a Administração da Casa Diogo de Braga providenciar as fotos para compor o espaço, determinando ainda que as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias do Poder Legislativo definidas para o Exercício Financeiro que ocorrer a iniciativa, suplementadas se necessário.

 

Já o Projeto de Lei nº 27/14, de autoria do Vereador Edvaldo Bione (PROS), versa sobre a Regulamentação das Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica; e a de nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

Segundo a proposta, esta procura regulamentar as citadas Leis prevendo a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva, a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza, que requeiram a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos. Ao que estabelece, nestas condições, sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em Lei, quando não forem observadas as normas deste Decreto, aprovado nesta Sessão Ordinária. A lei ainda prevê que a sociedade civil organizada representativa de pessoas com deficiência terá legitimidade para acompanhar e seguir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

“A regularização destas Leis vêm fortalecer a legislação com relação à acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte, comunicação e informação em Vitória de Santo Antão com relação às pessoas com Deficiências”, explicou Edvaldo Bione.

 

Para o parlamentar, há três problemas urgentes a serem resolvidos neste setor em Vitória de Santo Antão: Primeiramente o fato de Vitória não possuir nenhum transporte coletivo acessível, além de dispor de uma mobilidade urbana precária, bem como o fato das Empresas que estão se instalando e as já instaladas, não estarem preparadas em suas sedes com uma acessibilidade plena, sobretudo para receber as pessoas com qualquer tipo de Deficiência junto ao seu quadro funcional, inclusive quando os empreendimentos têm que cumprir as cotas especificadas por Lei. (M.F.)

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Setembro 2014
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