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Câmara realizou sessão extraordinária na manhã desta sexta-feira

A Câmara de Vereadores realizou hoje (12), uma sessão extraordinária para votação do Projeto de Lei n°003/2021 do Poder Executivo em caráter de urgência, esse projeto ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 

Em sua justificativa o projeto mostra que na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora iniciativa, o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei n° 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente a  instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.

 

Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de responsabilidade  fiscal.

 

O projeto foi aprovado por todos os vereadores da Casa Diogo de Braga.

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12
março 2021
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