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Antes de entrar em recesso, vereadores de Vitória alteram impostos e aprovam o Fumcriança

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A Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão apreciou na última sessão ordinária (02/07) antes de declarar o seu recesso, o Projeto de Lei Complementar nº 14/14 de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei Municipal nº 3.270/07 – Código Tributário do Município da Vitória, sob as alíquotas do imposto nas transmissões de propriedade compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, quanto ao valor efetivamente financiado: 1% (um por cento) e também sobre o valor não financiado: 2% (dois por cento). Contudo, nas demais transmissões de propriedade a título oneroso foi aprovado a alíquota de 2% (dois por cento).

 

Outro Projeto de Lei também aprovado oriundo do Poder Executivo foi o de nº 17/14, que trata sobre a criação de Unidade Orçamentária junto ao Orçamento Anual desta Municipalidade.

 

A proposição cria a Unidade Orçamentária batizada de FUMCRIANÇA – Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Vitória de Santo Antão, no orçamento vigente, de acordo com as Leis Municipais 3.423/2010, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Vitória e a Lei Municipal 3.453/2010, que dispõe sobre a criação deste Fundo. As despesas referentes ao FUMCRIANÇA serão remanejadas dentro do orçamento público, conforme descreve a nova Lei.

 

Ainda nesta sessão antes do recesso, foi aprovado o Requerimento de nº 327/2014, Dr. Saulo (SDD),solicitando junto as Secretarias de Governo, Planejamento e a de Serviços Públicos da Prefeitura de Vitória, para que seja providenciado à Casa Diogo de Braga, informações objetivas acerca das doações de imóveis por parte da Administração Pública Municipal, praticadas desde fevereiro de 2013 até a presente data.

 

“Indiscutível que o patrimônio público municipal não é de caráter apropriativo do Gestor Público Municipal e sim, propriedade do Povo a quem ele representa”, argumentou o parlamentar. Ele pretende ter acesso ao nome completo ou razão social dos donatários e data da escritura de doação, bem como a exata localização e dimensão de cada imóvel doado. (M. J. F.)

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7
julho 2014
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