Câmara aprova PL que prioriza atendimento a pessoas autistas

 

SILVIA DO GERAL 01

 

A Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão votou e aprovou nesta quarta-feira (21), um Projeto de Lei de grande importância para as pessoas portadoras do Transtorno do Espectro de Autista (TEA).  Proposto pela vereadora Silvia Moura de Jesus (Silvia do Geral), o PL 007/2018 obriga aos órgãos públicos e estabelecimentos privados do município inserirem em suas dependências o símbolo mundial do Autismo – um laço com detalhes que simulam um quebra-cabeças.

 

A iniciativa tem a finalidade de garantir o atendimento prioritário aos portadores do transtorno, viabilizando uma vida mais acessível para eles, sobretudo no que diz respeito ao tempo de espera em filas e ambientes de grande fluxo de pessoas.  No contexto jurídico, o PL objetiva reforçar as diretrizes das Leis Federais 10.048/2000 e 12.764/212 que tratam do tema.

 

Para a autora, a inserção do símbolo em locais específicos é uma forma de conscientizar as pessoas sobre o direito, tanto os atendentes, quanto a população em geral, pois é muito complexo para o autista se organizar perante uma nova tarefa, um ambiente inesperado ou lidar com situações não previstas.

 

O descumprimento dos dispositivos contidos na referida lei, segundo a íntegra do documento,  responderão por suas condutas faltosas nos termos da Lei 1.794, de 30 de dezembro de 2009, artigos 133 a 177. A fiscalização do cumprimento do PL ficará por conta de órgão indicado pelo Poder Executivo.

 

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22
fevereiro 2018
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